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SOBRE O PROJETO

Plataforma Municipal dedicada ao registro, mapeamento e gestão de informações sobre os Terreiros de Salvador. Desenvolvida para facilitar o acesso e a atualização de dados por representantes de Terreiros e pela equipe da SEMUR, promovendo a valorização e a preservação das tradições religiosas afro-brasileiras.

O PROGRAMA

A Prefeitura Municipal de Salvador, através da Secretaria Municipal da Reparação – SEMUR e o Conselho Municipal das Comunidades Negras -CMCN, tem como principal competência a formulação, coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de reparação e de proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra, afetados historicamente pelo racismo e intolerância religiosa.

É compromisso desta Gestão Municipal, tornar Salvador uma Cidade com cada vez mais inclusão e equidade racial. Para contribuir com tal propósito, o baobá visa cadastrar as Organizações dos Povos e Comunidades de Terreiro para fins de reconhecimento jurídico, administrativo e social, considerando as suas formas de organizações próprias, conforme determina o Decreto Municipal 25.560 de 19 de novembro de 2014.

Por este motivo, a SEMUR/CMCN coordenará esta ação como forma de gerar políticas públicas que venham reparar às Instituições referidas dos Povos e Comunidades de Terreiro e Centros de Umbanda, de forma a assegurar os direitos garantidos pela Constituição Brasileira, bem como gerando perspectivas, reafirmando a democracia e valorizando a cultura destes povos.

PRÉ-REQUISITOS

Para o cadastramento no Programa, deverão ser atendidos os seguintes pré-requisitos:

O terreiro deve estar localizado no município de Salvador
Apresentar RG e CPF da liderança religiosa
Apresentar comprovante de endereço

Observação: Outros documentos poderão ser solicitados conforme análise técnica da SEMUR.

DECRETO

O Decreto Municipal nº 25.560, assinado em 19 de novembro de 2014, constitui o instrumento legal que reconhece oficialmente as formas de organização dos Povos e Comunidades de Terreiro para fins jurídicos e administrativos no âmbito do município de Salvador.

O Decreto visa reparar a histórica perseguição sofrida por esses povos, garantindo que o poder público municipal respeite suas tradições litúrgicas, seus modos de organização e a infraestrutura própria de seus territórios sagrados, além de facilitar o acesso às políticas públicas de reparação.

Programas

A Secretaria Municipal da Reparação tem como missão promover a equidade e os direitos humanos, por meio da formulação e execução de políticas públicas voltadas à reparação racial e à defesa da população LGBTQIAPN+. Atua no planejamento e coordenação de ações afirmativas que combatem a discriminação e fortalecem o respeito à diversidade.